Informativo MTE 1.031
"De acordo com publicação do MTE Nº 1.031 do dia 06/12/2018 os Exames Demissionais passam a ter o prazo de 10 dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de: 135 dias para empresas de grau de risco 1 e 2 90 dias [...]